AREsp 1832822 - ACORDAO

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Negou-se conhecimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e diligente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de divergência comprovada); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para superar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: João Carlos Bertolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

João Carlos Bertolini

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à reanálise de provas
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e diligente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de divergência comprovada); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para superar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno