AREsp 1779015 - DECISAO

AREsp 1779015 - DECISAO

A matéria suscitada no recurso especial encontra-se submetida ao regime de julgamento por recurso repetitivo (Tema n. 1.104/STJ); em razão disso, impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão com remessa ao STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Excesso De Carga Em Rodovias, Responsabilidade Civil, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Tutela Inibitória, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Civil Ação Civil Pública Excesso De Carga Em Rodovias Responsabilidade Civil Danos Materiais Coletivos Danos Morais Coletivos Tutela Inibitória +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização indenizatória por danos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias
  2. 2 Possibilidade de imposição de tutela inibitória por excesso de carga
  3. 3 Efeito de paradigma (repetitivo) sobre feitos pendentes e necessidade de suspensão

Ratio Decidendi

A matéria suscitada no recurso especial encontra-se submetida ao regime de julgamento por recurso repetitivo (Tema n. 1.104/STJ); em razão disso, impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão com remessa ao STJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão do recurso especial representativo (paradigma): a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte para análise das questões não prejudicadas.