AREsp 1750896 - DECISAO

AREsp 1750896 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica quanto aos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF sobre alegação genérica) e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a propositura de ação civil pública por sindicato para a defesa de direitos individuais homogêneos, aplicando-se, se o caso, a isenção de custas do art. 18 da Lei n. 7.347/85.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Sindicato Autora: APTAFURG (Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical, Isenção De Custas, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical Isenção De Custas Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

APTAFURG (Sindicato)

Sindicato Autora

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 cabimento de ação civil pública por sindicato para defesa de direitos individuais homogêneos
  3. 3 isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica quanto aos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF sobre alegação genérica) e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a propositura de ação civil pública por sindicato para a defesa de direitos individuais homogêneos, aplicando-se, se o caso, a isenção de custas do art. 18 da Lei n. 7.347/85.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.