REsp 1785430 - DECISAO

REsp 1785430 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial do Ministério Público e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da COSERN, fundamentando-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório relativo à caracterização do 'uso público' do imóvel (Súmula 7/STJ) e entendendo que não houve inovação recursal do Ministério Público, uma vez que a causa de pedir não foi alterada e as normas de acessibilidade já existiam antes da Lei nº 13.146/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: CIA. ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo Conhecido Para Não Conhecer
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da CIA. ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acessibilidade De Pessoas Com Deficiência, Inovação Recursal, Uso Público De Edificação, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Acessibilidade De Pessoas Com Deficiência Inovação Recursal Uso Público De Edificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

CIA. ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo Conhecido Para Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 da Lei nº 10.098/2000 e 57 da Lei nº 13.146/2015 (alegada pelo Ministério Público)
  2. 2 Alegação de inovação recursal suscitada pela COSERN
  3. 3 Caracterização de 'edificação de uso público' e necessidade de adequação à acessibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial do Ministério Público e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da COSERN, fundamentando-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório relativo à caracterização do 'uso público' do imóvel (Súmula 7/STJ) e entendendo que não houve inovação recursal do Ministério Público, uma vez que a causa de pedir não foi alterada e as normas de acessibilidade já existiam antes da Lei nº 13.146/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da CIA. ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.