AREsp 1938566 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que, na hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva em que o exequente optou por dirigir a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual, em razão da natureza das pessoas envolvidas (art. 109, I, CF), prevalecendo sobre a regra funcional do art. 516, II, do CPC; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário, não havendo prova de cessão do crédito à União que justificasse deslocamento para a Justiça Federal, sendo vedado o revolvimento da prova em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (na Ação Civil Pública Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedora Solidária: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556 Do STF, Aplicação Da Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional Solidariedade Entre Devedores +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública Originária)

UNIÃO

Devedora Solidária

BANCO CENTRAL (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como executado
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, CF) sobre a competência funcional (art. 516, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que, na hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva em que o exequente optou por dirigir a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual, em razão da natureza das pessoas envolvidas (art. 109, I, CF), prevalecendo sobre a regra funcional do art. 516, II, do CPC; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário, não havendo prova de cessão do crédito à União que justificasse deslocamento para a Justiça Federal, sendo vedado o revolvimento da prova em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se