REsp 1963733 - DECISAO

REsp 1963733 - DECISAO

O Relator não conheceu dos recursos especiais por faltar prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 5º e 16 da LRF; art. 3º da Lei 8.666/1993; arts. 497 e 537 do CPC), e por não haver demonstração de divergência jurisprudencial na fundamentação do recurso; ademais, algumas pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JACAREÍ; Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (custos Iuris): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais
Legal Topics
Ação Civil Pública, Casas Abrigo, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Responsabilidade Estatal, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Ação Civil Pública Casas Abrigo Prequestionamento Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Recursos Especiais / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à responsabilidade do Município e política pública
  3. 3 impugnação de decisão que exigiria reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu dos recursos especiais por faltar prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 5º e 16 da LRF; art. 3º da Lei 8.666/1993; arts. 497 e 537 do CPC), e por não haver demonstração de divergência jurisprudencial na fundamentação do recurso; ademais, algumas pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.