REsp 1934101 - DECISAO

REsp 1934101 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em face do precedente qualificado (Tema 1.104/STJ), assegurando uniformidade e evitando decisões dissonantes entre cortes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculante (tema 1.104/stj)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação da tese vinculante do Tema 1.104/STJ; decidir-se-á pelo não seguimento ou retratação conforme coincidência ou divergência com o precedente.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Materiais, Dano Moral Coletivo, Tutela Inibitória, Excesso De Carga Em Rodovias Federais, Precedente Qualificado Vinculante (tema 1.104/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Danos Materiais Dano Moral Coletivo Tutela Inibitória Excesso De Carga Em Rodovias Federais Precedente Qualificado Vinculante (tema 1.104/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculante (tema 1.104/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de tutela inibitória e responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso em rodovias federais
  2. 2 Requisitos para condenação por danos materiais: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de condenação por dano moral coletivo e seus limites

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em face do precedente qualificado (Tema 1.104/STJ), assegurando uniformidade e evitando decisões dissonantes entre cortes.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação da tese vinculante do Tema 1.104/STJ; decidir-se-á pelo não seguimento ou retratação conforme coincidência ou divergência com o precedente.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação do Tema 1.104/STJ, com determinação de: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local...
  • Publique-se.