AREsp 1157988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de ausência de dolo na conduta do agravado, decisão amparada no conjunto probatório; e qualquer conclusão diversa demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não ocorrendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 535, II, Cpc/1973, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 535, Ii, Cpc/1973 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 quanto à fundamentação do acórdão de origem
  2. 2 Suscitada ofensa ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (improbidade administrativa) pela presença de dolo e má-fé
  3. 3 Possibilidade ou não de revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de ausência de dolo na conduta do agravado, decisão amparada no conjunto probatório; e qualquer conclusão diversa demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não ocorrendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno