AREsp 1963196 - DECISAO

AREsp 1963196 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284 do STF, pois a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação dos incisos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte: Município de Taboleiro Grande/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Município de Taboleiro Grande/RN

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da CF/88

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284 do STF, pois a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação dos incisos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.