REsp 1934350 - ACORDAO

REsp 1934350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca do art. 20 da LINDB, impedindo o conhecimento da alegada violação por aplicação da Súmula 211/STJ, e porque o art. 52, IV, da LEP, indicado como violado, trata do regime disciplinar diferenciado e não tem aptidão para infirmar a conclusão do tribunal de origem, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantém-se o acórdão que reconheceu o direito ao banho de sol e às medidas afins.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Réu/agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Sistema Prisional, Direito Ao Banho De Sol, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf, Art. 20 Da LINDB, Art. 52, IV, Da LEP
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Execução Penal Ação Civil Pública Sistema Prisional Direito Ao Banho De Sol Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 20 da LINDB
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de manifestação do tribunal a quo
  3. 3 Aptidão do art. 52, IV, da LEP para infirmar a decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca do art. 20 da LINDB, impedindo o conhecimento da alegada violação por aplicação da Súmula 211/STJ, e porque o art. 52, IV, da LEP, indicado como violado, trata do regime disciplinar diferenciado e não tem aptidão para infirmar a conclusão do tribunal de origem, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantém-se o acórdão que reconheceu o direito ao banho de sol e às medidas afins.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno