AREsp 1925852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os argumentos do recorrente dependiam de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada omissão ou violação grave e iminente do direito à saúde capaz de justificar a intervenção judicial nas prioridades administrativas do Poder Executivo, conforme entendimento do STF em RE 592.581-RS.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Judicialização Da Saúde, Omissão Administrativa, Competência Concorrente
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Ação Civil Pública Judicialização Da Saúde Omissão Administrativa Competência Concorrente

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas de saúde
  2. 2 Exigência de violação grave e iminente para justificar intervenção judicial (STF RE 592.581-RS)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos da Lei 9.343/97 e da Lei 8.080/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os argumentos do recorrente dependiam de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada omissão ou violação grave e iminente do direito à saúde capaz de justificar a intervenção judicial nas prioridades administrativas do Poder Executivo, conforme entendimento do STF em RE 592.581-RS.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial