REsp 1958367 - DECISAO

REsp 1958367 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública só é cabível mediante demonstração de má-fé; como não houve alegação ou prova de má-fé, negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante e nos arts. 932, IV, CPC e art. 18 da Lei 7.347/85.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Denegatória De Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Má Fé, Conselhos Profissionais
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Coletivos Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Má Fé Conselhos Profissionais

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do conselho profissional para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Incidência de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública e exigência de comprovação de má-fé
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ como fundamento para decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública só é cabível mediante demonstração de má-fé; como não houve alegação ou prova de má-fé, negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante e nos arts. 932, IV, CPC e art. 18 da Lei 7.347/85.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.