AREsp 1726307 - DECISAO

AREsp 1726307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não há omissão ou obscuridade a ser sanada), a pretensão de alteração do entendimento depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 85, §11, do CPC/2015, impedindo análise dessa questão em sede de recurso extraordinário/especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: EVERSON FRANCISCO GONÇALVES; Réu: RAFAEL GONÇALVES; Réu: SAMUEL GONÇALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reparação De Dano Ambiental, Demolição E Recuperação Ambiental, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Reparação De Dano Ambiental Demolição E Recuperação Ambiental Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

EVERSON FRANCISCO GONÇALVES

Réu

RAFAEL GONÇALVES

Réu

SAMUEL GONÇALVES

Réu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição na análise dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de condenação suplementar ao pagamento de indenização pelo dano ambiental
  3. 3 interpretação do art. 3º da Lei 7.347/85 quanto à cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não há omissão ou obscuridade a ser sanada), a pretensão de alteração do entendimento depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 85, §11, do CPC/2015, impedindo análise dessa questão em sede de recurso extraordinário/especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial