AREsp 1726307 - DECISAO

AREsp 1726307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de condenação suplementar em pecúnia exigiria reexame dos elementos fático-probatórios sobre a suficiência da demolição e recuperação da área, providência vedada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a possibilidade teórica de cumulação, mas entendeu-se que, nos autos, as medidas impostas eram suficientes adotando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: EVERSON FRANCISCO GONÇALVES; Réu: RAFAEL GONÇALVES; Réu: SAMUEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demolição E Recuperação Ambiental, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Demolição E Recuperação Ambiental Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EVERSON FRANCISCO GONÇALVES

Réu

RAFAEL GONÇALVES

Réu

SAMUEL GONÇALVES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (recuperação ambiental) com indenização pecuniária
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para verificar suficiência das medidas de recuperação e aplicação de indenização
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de medidas compensatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de condenação suplementar em pecúnia exigiria reexame dos elementos fático-probatórios sobre a suficiência da demolição e recuperação da área, providência vedada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a possibilidade teórica de cumulação, mas entendeu-se que, nos autos, as medidas impostas eram suficientes adotando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)