AREsp 1945806 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas federais invocadas e porque a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fática, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor Originário: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Medidas Coercitivas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Medidas Coercitivas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Município de Angra dos Reis

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Transferência do ônus de cumprimento de sentença ao Município
  2. 2 Obrigação de demolir e medidas coercitivas (art. 536 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial (art. 1.022 e art. 1.025 CPC/2015; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas federais invocadas e porque a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fática, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial