REsp 1875864 - DECISAO

REsp 1875864 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao pleito preliminar por reconhecer omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), anulando-se o referido acórdão e determinando-se que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria suscitada nos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC e demais dispositivos indicados.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Pleito Preliminar)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento ao pleito preliminar, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Direitos Individuais Homogêneos, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Substituição Processual Legitimidade Sindical Direitos Individuais Homogêneos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Pleito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para propositura de ação civil pública sem necessidade de autorização em assembleia nem relação nominal dos substituídos
  2. 2 Possibilidade de cumulação do adicional noturno com acréscimo por exclusividade do magistério
  3. 3 Alcance da ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao pleito preliminar por reconhecer omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), anulando-se o referido acórdão e determinando-se que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria suscitada nos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC e demais dispositivos indicados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento ao pleito preliminar, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios