AREsp 1875102 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (inclusive as providências municipais e o laudo pericial sobre reflorestamento), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Ministério Público; 2º Réu: Cesar Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recuperação Do Meio Ambiente, Reflorestamento, Omissão Judicial, Honorários Periciais, Responsabilidade Ambiental Objetiva, Nexo De Causalidade, Improbidade Administrativa
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Recuperação Do Meio Ambiente Reflorestamento Omissão Judicial Honorários Periciais +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público

Agravado

Cesar Maia

2º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto às providências adotadas pelo município para proteger e recuperar o meio ambiente
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Configuração de improbidade administrativa por dolo do agente público

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (inclusive as providências municipais e o laudo pericial sobre reflorestamento), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro