REsp 1953609 - DECISAO

REsp 1953609 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos precedentes qualificados vinculantes (Tema 1.114/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação do precedente qualificado (Tema 1.114/STJ).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte De Carga, Excesso De Peso Em Rodovias, Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos, Código De Trânsito Brasileiro (art. 231), Precedente Qualificado Vinculante (tema 1.114/stj), Fiscalização Pela Polícia Rodoviária Federal, Resoluções Do CONTRAN
Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Transporte De Carga Excesso De Peso Em Rodovias Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos Código De Trânsito Brasileiro (art. 231) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de tutela inibitória por tráfico com excesso de peso em rodovias
  2. 2 Responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do excesso de peso
  3. 3 Competência da Polícia Rodoviária Federal para fiscalizar e autuar infrações do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos precedentes qualificados vinculantes (Tema 1.114/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação do precedente qualificado (Tema 1.114/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior