AREsp 1904504 - DECISAO

AREsp 1904504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento por ausência de omissão no acórdão recorrido e por insuficiência de fundamentação recursal: o Tribunal de origem analisou as questões relevantes, concluiu que o mero atraso salarial não configurou, por si só, dano moral coletivo diante das circunstâncias (dificuldades de repasses estaduais e ausência de prova de nova mora após ordem judicial) e aplicou o entendimento de que, por simetria do art. 18 da Lei 7.347/85, não se deve condenar o réu em honorários na Ação Civil Pública sem prova de má-fé.

Parties
Recorrente/agravante/substituto Processual: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JANUÁRIA; Requerido/réu: Município de Januária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Civil Do Ente Público, Atraso No Pagamento De Remunerações De Servidores, Princípio Da Simetria (art. 18 Da Lei 7.347/85)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Público Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Honorários Advocatícios Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JANUÁRIA

Recorrente/agravante/substituto Processual

Município de Januária

Requerido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e requisitos de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de dano moral coletivo em face de atrasos salariais do ente público
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em Ação Civil Pública (art. 18 da Lei 7.347/85)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento por ausência de omissão no acórdão recorrido e por insuficiência de fundamentação recursal: o Tribunal de origem analisou as questões relevantes, concluiu que o mero atraso salarial não configurou, por si só, dano moral coletivo diante das circunstâncias (dificuldades de repasses estaduais e ausência de prova de nova mora após ordem judicial) e aplicou o entendimento de que, por simetria do art. 18 da Lei 7.347/85, não se deve condenar o réu em honorários na Ação Civil Pública sem prova de má-fé.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial