AREsp 1912269 - DECISAO

AREsp 1912269 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas no recurso especial, faltando o prequestionamento das matérias, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 282/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. indicados (art. 932 do CPC/2015 e art. 255, §4º do RISTJ).

Parties
Agravante: Município de Niterói; Recorrente: Empresa Pública; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Condenação Genérica, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Fragmentação Da Tutela Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Condenação Genérica Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Fragmentação Da Tutela Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

Município de Niterói

Agravante

Empresa Pública

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 286, 459, § único, 460, § único e 461 do CPC/1973 e do art. 11 da Lei n. 7.347/1985
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo ou chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 Alegação de condenação genérica sem especificação das obrigações

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas no recurso especial, faltando o prequestionamento das matérias, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 282/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. indicados (art. 932 do CPC/2015 e art. 255, §4º do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se