AREsp 1886830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e incidência das Súmulas 283/284 STF e das Súmulas 83/7 STJ); alegações genéricas são insuficientes, e, no caso de aplicação da Súmula 83/STJ, faltou indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Instituição Envolvida: Unidade de Ensino Superior Ingá-Uningá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fraude Em Concurso Vestibular, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ação Civil Pública Fraude Em Concurso Vestibular Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Unidade de Ensino Superior Ingá-Uningá

Instituição Envolvida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Enunciado/Súmula 83 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e incidência das Súmulas 283/284 STF e das Súmulas 83/7 STJ); alegações genéricas são insuficientes, e, no caso de aplicação da Súmula 83/STJ, faltou indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.