AREsp 1907469 - DECISAO

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Por critério de simetria, a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 impede a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, salvo comprovada má-fé; diante da jurisprudência consolidada, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Miguel Pereira; Segunda Ré: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Simetria, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Simetria Improbidade Administrativa

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Município de Miguel Pereira

Réu

Confederação Nacional de Municípios (CNM)

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público
  2. 2 Interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e aplicação do princípio da simetria
  3. 3 Exceção em caso de má-fé

Ratio Decidendi

Por critério de simetria, a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 impede a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, salvo comprovada má-fé; diante da jurisprudência consolidada, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.