REsp 1761052 - ACORDAO

REsp 1761052 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e as pretensões de rever a inépcia da inicial, a abrangência dos danos e a presença do fumus boni iuris exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, houve aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da deficiência de comando normativo dos dispositivos invocados, e a decretação da indisponibilidade de bens encontra respaldo no art.7º da Lei 8.429/1992 com periculum in mora presumido; não se impôs multa por art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Demandado: Eduardo Cosentino da Cunha; Demandada: Cláudia Cordeiro Cruz; Demandado: João Augusto Rezende Henriques; Demandado: Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira; Parte Mencionada: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; Parte Mencionada: LUSITÂNIA PETROLEUM (BC) LTD.; Parte Mencionada: ACONA INTERNATIONAL INVESTMENTS LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Competência Territorial Em Ações Coletivas, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Preclusões Recursais (súmula 126/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Aproveitamento De Provas Da Persecução Penal, Aplicação Do Art.1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Penal (produção De Provas) Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Competência Territorial Em Ações Coletivas +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Eduardo Cosentino da Cunha

Demandado

Cláudia Cordeiro Cruz

Demandada

João Augusto Rezende Henriques

Demandado

Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira

Demandado

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Parte Mencionada

LUSITÂNIA PETROLEUM (BC) LTD.

Parte Mencionada

ACONA INTERNATIONAL INVESTMENTS LTD.

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.126/STJ pela ausência de Recurso Extraordinário
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.07/STJ)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n.284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e as pretensões de rever a inépcia da inicial, a abrangência dos danos e a presença do fumus boni iuris exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, houve aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da deficiência de comando normativo dos dispositivos invocados, e a decretação da indisponibilidade de bens encontra respaldo no art.7º da Lei 8.429/1992 com periculum in mora presumido; não se impôs multa por art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão de não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.