REsp 1905293 - ACORDAO

REsp 1905293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório para verificar a existência de fortes indícios de improbidade, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; o Tribunal de origem não contrariou o precedente do REsp 1.366.721/BA, apenas concluiu pela ausência de fortes indícios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Medidas Cautelares, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Medidas Cautelares Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa e necessidade de fortes indícios
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF ao reexame de provas
  3. 3 Alcance do entendimento do Recurso Especial repetitivo n. 1.366.721/BA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório para verificar a existência de fortes indícios de improbidade, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; o Tribunal de origem não contrariou o precedente do REsp 1.366.721/BA, apenas concluiu pela ausência de fortes indícios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão do Tribunal de origem que indeferiu a indisponibilidade de bens.