AREsp 1962658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado, o Tema 1075/STF não afeta sentença transitada em julgado, a legitimidade e competência foram reconhecidas, a Contadoria poderia liquidar o débito, juros correm desde a citação, expurgos posteriores são aplicáveis e o depósito destinado apenas a garantir o juízo não afasta a multa de 10% do art. 475-J do CPC/73 (Súmula 568).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Súmula 568 Do STJ, Tema 1075 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão determinada no RE 1101937/SP (Tema 1075/STF) a cumprimento de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Legitimidade ativa dos poupadores para cumprimento individual da sentença coletiva
  3. 3 Competência territorial para ação de cumprimento individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado, o Tema 1075/STF não afeta sentença transitada em julgado, a legitimidade e competência foram reconhecidas, a Contadoria poderia liquidar o débito, juros correm desde a citação, expurgos posteriores são aplicáveis e o depósito destinado apenas a garantir o juízo não afasta a multa de 10% do art. 475-J do CPC/73 (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial