AREsp 1824121 - DECISAO

AREsp 1824121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública sobre o DPVAT foi reconhecida pelo STF (RE 631.111/GO); o indeferimento da perícia atuarial não caracterizou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória apurada pelo Tribunal de origem e do óbice à reavaliação de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; o emprego do salário mínimo como base de cálculo das indenizações está em conformidade com a legislação aplicável e jurisprudência do STJ; a inaplicabilidade do CDC à hipótese foi afirmada; e as questões relativas à aplicação do art. 2.028 do CC/2002 e aos efeitos prescricionais devem ser...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Seguro DPVAT, Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Salário Mínimo Como Critério De Cálculo, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Seguro DPVAT Perícia Atuarial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público para discutir indenizações do seguro DPVAT
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial
  3. 3 Se o salário mínimo é critério válido para quantificação das indenizações do DPVAT (base de cálculo vs. indexador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública sobre o DPVAT foi reconhecida pelo STF (RE 631.111/GO); o indeferimento da perícia atuarial não caracterizou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória apurada pelo Tribunal de origem e do óbice à reavaliação de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; o emprego do salário mínimo como base de cálculo das indenizações está em conformidade com a legislação aplicável e jurisprudência do STJ; a inaplicabilidade do CDC à hipótese foi afirmada; e as questões relativas à aplicação do art. 2.028 do CC/2002 e aos efeitos prescricionais devem ser...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial