REsp 1955131 - DECISAO

REsp 1955131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e em consulta ao site do ICMBio, que houve atuação do órgão (aprovação do plano de manejo e funcionamento do conselho) de modo a afastar a omissão e o dano moral coletivo, razão pela qual não se podem reformar tais conclusões no STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a') / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Regularização Da Reserva Biológica De Pedra Talhada, Plano De Manejo, Dano Moral Coletivo, Remessa Necessária
Ambiental Administrativo Ação Civil Pública Regularização Da Reserva Biológica De Pedra Talhada Plano De Manejo Dano Moral Coletivo Remessa Necessária

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBio

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a') / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do ICMBio na elaboração do plano de manejo e na regularização fundiária da REBIO Pedra Talhada
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo
  3. 3 Configuração de dano moral coletivo decorrente de omissão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e em consulta ao site do ICMBio, que houve atuação do órgão (aprovação do plano de manejo e funcionamento do conselho) de modo a afastar a omissão e o dano moral coletivo, razão pela qual não se podem reformar tais conclusões no STJ.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.