REsp 1957448 - DECISAO

REsp 1957448 - DECISAO

Por aplicação do princípio da simetria consolidado na jurisprudência desta Corte (EREsp 895.530/PR e precedentes), não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público/Defensoria Pública no âmbito da Ação Civil Pública; assim, diante da divergência do acórdão recorrido com essa orientação, dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Apelante: Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Defensoria Pública; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial (dou provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Aluguel Social, Honorários Advocatícios, Isenção Prevista No Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Precedente Jurisprudencial (simetria)
Meio Ambiente Urbanismo Direito Administrativo Direitos Sociais Direito Processual Civil Ação Civil Pública Aluguel Social Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Defensoria Pública

Apelante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 à pessoa jurídica de direito público demandada
  3. 3 Possível omissão do Tribunal a quo quanto aos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da simetria consolidado na jurisprudência desta Corte (EREsp 895.530/PR e precedentes), não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público/Defensoria Pública no âmbito da Ação Civil Pública; assim, diante da divergência do acórdão recorrido com essa orientação, dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários conforme fundamentação.

Court Disposition

Provido o recurso especial (dou provimento ao recurso especial)

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se.