REsp 1707597 - ACORDAO

REsp 1707597 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria impugnada já havia sido devidamente examinada (incluindo a legitimidade do Ministério Público, com respaldo legal e jurisprudencial) e o eventual acolhimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais e regimentais, de modo que os embargos não poderiam ser admitidos para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público Estadual, Direitos Individuais Homogêneos, Danos Morais Coletivos, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Estadual Direitos Individuais Homogêneos Danos Morais Coletivos Reexame De Prova +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para ajuizamento de Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Existência de danos morais coletivos decorrentes de deficiência na prestação de serviços de telefonia móvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova pelo STJ em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria impugnada já havia sido devidamente examinada (incluindo a legitimidade do Ministério Público, com respaldo legal e jurisprudencial) e o eventual acolhimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais e regimentais, de modo que os embargos não poderiam ser admitidos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa