REsp 1752162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão recorrido: o embargante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, pois deixou de apresentar precedentes atuais do STJ em sentido contrário, e os embargos não servem para mero descontentamento com o julgado nem para modificar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reparação De Dano, Súmula 83 Do STJ, Condenação Pecuniária Compensatória, Condicionamento De Repasses Do FPE, Danos Morais Coletivos
Administrativo Constitucional Processual Civil Ação Civil Pública Reparação De Dano Súmula 83 Do STJ Condenação Pecuniária Compensatória Condicionamento De Repasses Do FPE +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Natureza compensatória da condenação pecuniária e destinação a fundo específico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão recorrido: o embargante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, pois deixou de apresentar precedentes atuais do STJ em sentido contrário, e os embargos não servem para mero descontentamento com o julgado nem para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração