AREsp 1887031 - DECISAO

AREsp 1887031 - DECISAO

Havendo indícios de prática de atos ímprobos, deve-se receber a petição inicial e instruir a ação, pois a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas não é prejudicial à ação de improbidade; questões relativas à dispensa de licitação, publicidade, correta precificação e cumprimento contratual pertencem ao mérito e exigem dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Publicidade Dos Atos Administrativos, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Publicidade Dos Atos Administrativos Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito da aprovação de contas pelo Tribunal de Contas na ação de improbidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação para o recebimento da inicial

Ratio Decidendi

Havendo indícios de prática de atos ímprobos, deve-se receber a petição inicial e instruir a ação, pois a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas não é prejudicial à ação de improbidade; questões relativas à dispensa de licitação, publicidade, correta precificação e cumprimento contratual pertencem ao mérito e exigem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.