AREsp 1860466 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ) e não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, eventual discussão sobre aplicação do art. 65 da Lei 12.651/2012 não foi prequestionada no acórdão de origem e o pedido de reexame de prova/compensação ambiental demandaria reanálise do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Viação Hamburguesa Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Áreas De Preservação Permanente, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 65 Lei 12.651/2012, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Áreas De Preservação Permanente Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 65 Lei 12.651/2012 +1 more

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Parties

Viação Hamburguesa Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra a inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento para eventual ofensa ao art. 65, §2º da Lei 12.651/2012
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a argumentos do recorrente (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ) e não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, eventual discussão sobre aplicação do art. 65 da Lei 12.651/2012 não foi prequestionada no acórdão de origem e o pedido de reexame de prova/compensação ambiental demandaria reanálise do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites aplicáveis.