REsp 1963147 - DECISAO

REsp 1963147 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial, entendendo que a condição relativa ao status de militar deve ser interpretada à luz da legislação e da jurisprudência citada, de modo que, preenchida a condição de procedibilidade no momento do oferecimento da denúncia, o processo pode prosseguir mesmo que haja posterior licenciamento do acusado, afastando-se a exigência de permanência na ativa até a sentença para permitir o prosseguimento da ação penal pelo crime de deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Deserção, Condição De Procedibilidade, Prosseguibilidade Da Ação Penal, Reinclusão Ao Serviço Militar Ativo, Licenciamento, Arrimo De Família
Civil E Processual Civil Penal Militar E Processual Penal Militar Ação Civil Pública Deserção Condição De Procedibilidade Prosseguibilidade Da Ação Penal Reinclusão Ao Serviço Militar Ativo Licenciamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reinclusão no serviço ativo é condição de procedibilidade e de prosseguibilidade da ação penal pelo crime de deserção
  2. 2 Se a reinclusão é necessária apenas para o oferecimento da denúncia ou também para o prosseguimento e conclusão do processo penal militar
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STM, STF e entendimento do Tribunal de origem sobre a exigência da condição de militar na ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial, entendendo que a condição relativa ao status de militar deve ser interpretada à luz da legislação e da jurisprudência citada, de modo que, preenchida a condição de procedibilidade no momento do oferecimento da denúncia, o processo pode prosseguir mesmo que haja posterior licenciamento do acusado, afastando-se a exigência de permanência na ativa até a sentença para permitir o prosseguimento da ação penal pelo crime de deserção.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se