REsp 1951089 - DECISAO

REsp 1951089 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, não é possível conhecer de alegada inconstitucionalidade de instruções normativas por não serem leis federais nos termos do art. 105, III, da Constituição, e divergência entre julgados do mesmo Tribunal não dá ensejo a recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: VALDENI COSTA COELHO; Recorrido/autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Demolição De Edificação Em Área De Praia, Linha De Preamar Média (lpm 1831), Terreno De Marinha Vs. Área De Praia, Súmula 284/stf, Instrução Normativa
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Demolição De Edificação Em Área De Praia Linha De Preamar Média (lpm 1831) +3 more

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Parties

VALDENI COSTA COELHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demarcação da Linha de Preamar Média (LPM-1831) para definir área de praia
  2. 2 licenciamento ambiental para construção de barracas em área de praia
  3. 3 distinção entre terreno de marinha e área de praia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, não é possível conhecer de alegada inconstitucionalidade de instruções normativas por não serem leis federais nos termos do art. 105, III, da Constituição, e divergência entre julgados do mesmo Tribunal não dá ensejo a recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se