AREsp 1976233 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo a execução direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual processá-la; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre a execução contra União/BACEN (regime de precatórios) e Banco do Brasil (execução comum); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e perdeu-se o efeito suspensivo referido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União; Réu: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência, Súmulas Do STF
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Ação Civil Pública Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Devedores +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

União

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença coletiva direcionado apenas contra o Banco do Brasil (Justiça Estadual vs Federal)
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 aplicação do princípio da não-surpresa (arts. 9 e 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo a execução direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual processá-la; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre a execução contra União/BACEN (regime de precatórios) e Banco do Brasil (execução comum); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e perdeu-se o efeito suspensivo referido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.