AREsp 1922278 - DECISAO

AREsp 1922278 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão de ausência de homogeneidade entre as reclamações exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, fundamento que autorizou a não admissão do recurso com base no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Homogeneidade Dos Interesses, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Homogeneidade Dos Interesses Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CLARO S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Homogeneidade dos interesses pleiteados em ação civil pública
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão de ausência de homogeneidade entre as reclamações exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, fundamento que autorizou a não admissão do recurso com base no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.