AREsp 1964382 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem havia enfrentado e fundamentado as questões apontadas, concluindo pela inexistência de ato de improbidade, não se caracterizando omissão a ser suprida por novos aclaratórios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Beneficiária: Verônica Guiliane da Costa; Beneficiária: Rubeneide Maria Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Verônica Guiliane da Costa

Beneficiária

Rubeneide Maria Gomes

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF a alegação genérica de violação de art. 1.022
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade administrativa em razão de concessão de passagens aéreas conforme Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem havia enfrentado e fundamentado as questões apontadas, concluindo pela inexistência de ato de improbidade, não se caracterizando omissão a ser suprida por novos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.