AREsp 1956395 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando o exequente ajuíza cumprimento de sentença coletiva exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse, há incompatibilidade de ritos entre os entes; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a matéria não prequestionada relativa ao art.16 da Lei 7.347/85 sujeita-se à Súmula 211 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Executado: Banco do Brasil S.A.; Co Devedora Solidária: União; Co Devedora Solidária: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Competência, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas Do STF E Do STJ, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Competência Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil S.A.

Executado

União

Co Devedora Solidária

Banco Central (BACEN)

Co Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva quando o exequente opta por ajuizar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 Incidência de súmulas do STF e do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando o exequente ajuíza cumprimento de sentença coletiva exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse, há incompatibilidade de ritos entre os entes; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a matéria não prequestionada relativa ao art.16 da Lei 7.347/85 sujeita-se à Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.