AREsp 1696424 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, diante da natureza propter rem das obrigações ambientais e de precedentes do STJ (notadamente REsp 1.905.367/DF), a citação por edital dos réus incertos e não sabidos é juridicamente possível quando os autores empenharam diligências razoáveis para identificação dos responsáveis; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reconhecendo a legalidade da intimação por edital e autorizando o prosseguimento da ação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: IBAMA; Autor: ICMBIO; Réu: réus incertos e não sabidos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Citação Por Edital, Obrigação Propter Rem, Desmatamento, Réus Incertos E Não Sabidos, Devido Processo Legal, Requisitos Da Petição Inicial
Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Citação Por Edital Obrigação Propter Rem Desmatamento Réus Incertos E Não Sabidos Devido Processo Legal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IBAMA

Autor

ICMBIO

Autor

réus incertos e não sabidos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação por edital de réus incertos em Ação Civil Pública ambiental
  2. 2 Aplicação do art. 256, I, do CPC/2015 em hipóteses de obrigação propter rem
  3. 3 Suficiência das diligências para identificação dos responsáveis antes da citação por edital

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da natureza propter rem das obrigações ambientais e de precedentes do STJ (notadamente REsp 1.905.367/DF), a citação por edital dos réus incertos e não sabidos é juridicamente possível quando os autores empenharam diligências razoáveis para identificação dos responsáveis; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reconhecendo a legalidade da intimação por edital e autorizando o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconhecer a legalidade da intimação por edital dos réus incertos e não sabidos.
  • Publique-se e intime-se.