AREsp 1252859 - DECISAO

AREsp 1252859 - DECISAO

Por aplicação do art. 12, § 2º, da Lei 7.347/85 e da orientação pacificada do STJ (Súmula 83/STJ), a multa cominada liminarmente em ação civil pública somente se torna exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor; ademais, questões de admissibilidade (Súmula 7/STJ e exigências do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2) impediram o conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Demandada: MUNICIPALIDADE; Munícipe/interessada: Vera Lucia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Multa Cominatória (astreintes), Exigibilidade De Multa, Execução De Multa, Liminar, Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Multa Cominatória (astreintes) Exigibilidade De Multa Execução De Multa Liminar +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICIPALIDADE

Parte Demandada

Vera Lucia

Munícipe/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa cominada em decisão liminar de ação civil pública é exigível antes do trânsito em julgado da ação principal
  2. 2 Aplicação do art. 12, § 2º, da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 12, § 2º, da Lei 7.347/85 e da orientação pacificada do STJ (Súmula 83/STJ), a multa cominada liminarmente em ação civil pública somente se torna exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor; ademais, questões de admissibilidade (Súmula 7/STJ e exigências do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2) impediram o conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Publique-se. Intimações necessárias.