AREsp 1922058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a matéria indicada pelo recorrente não estava adequadamente prequestionada nos autos, havia fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido não impugnados de forma abrangente e existiam impedimentos à rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Recorrido/autor: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Calendário De Pagamento De Servidores, Legitimidade Sindical, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Inépcia Da Petição Inicial (art. 321 Cpc), Perda Superveniente Do Objeto (art. 485, VI, Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Dos Servidores Públicos Direito Constitucional Municipal Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Calendário De Pagamento De Servidores Legitimidade Sindical Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Agravante/recorrente

SINDICATO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial (art.105, III, a, CF)
  2. 2 Prequestionamento e omissão (art.1.022 CPC)
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial (art.321 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a matéria indicada pelo recorrente não estava adequadamente prequestionada nos autos, havia fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido não impugnados de forma abrangente e existiam impedimentos à rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.