AREsp 1889349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC, dada a adequação do fundamento jurídico ao substrato fático já delineado, e porque a jurisprudência do STJ impede a condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público nas ações civis públicas, não sendo relevante a previsão estadual sobre destinação de verbas ao Fundo Especial do MP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Iura Novit Curia
Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Iura Novit Curia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa) pela adoção de fundamento sem prévia oitiva das partes
  2. 2 Direito do Ministério Público ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC, dada a adequação do fundamento jurídico ao substrato fático já delineado, e porque a jurisprudência do STJ impede a condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público nas ações civis públicas, não sendo relevante a previsão estadual sobre destinação de verbas ao Fundo Especial do MP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno