REsp 1955644 - DECISAO

REsp 1955644 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acolhimento do pedido — compelir o Executivo municipal a elaborar projeto de lei e o Legislativo a aprová-lo — implicaria usurpação de competências e violação do princípio da separação dos poderes (art. 2º CF), sendo a atuação judicial limitada à verificação da legalidade formal do processo legislativo; além disso, eventual alteração do julgado demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público; Réu: Município de Governador Celso Ramos; Réu: Prefeito do Município de Governador Celso Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Plano Diretor, Estatuto Da Cidade, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Plano Diretor Estatuto Da Cidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Autor/recorrente

Município de Governador Celso Ramos

Réu

Prefeito do Município de Governador Celso Ramos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário compelir o Município/Prefeito a elaborar projeto de lei para revisão do Plano Diretor
  2. 2 Adequação da Ação Civil Pública como meio para impor obrigação de fazer relativa à ordem urbanística
  3. 3 Alcance do princípio da separação dos poderes (art. 2º CF)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acolhimento do pedido — compelir o Executivo municipal a elaborar projeto de lei e o Legislativo a aprová-lo — implicaria usurpação de competências e violação do princípio da separação dos poderes (art. 2º CF), sendo a atuação judicial limitada à verificação da legalidade formal do processo legislativo; além disso, eventual alteração do julgado demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.