REsp 1953135 - DECISAO

REsp 1953135 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para acolher a pretensão relativa à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica dos réus sem observância do procedimento incidente previsto no art. 133 do CPC e dos requisitos do art. 50 do Código Civil; mantiveram-se, contudo, as demais conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de fraude à licitação, a nulidade dos procedimentos e contratos e a condenação à restituição dos valores, por entender-se tratar de ilícito na seara administrativa e não de ilícito civil passível de aplicar a tese do Tema 666/STF para tornar imprescritível a pretensão.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Distrito Federal; Réu: Memorial Construtora e Incorporadora Ltda; Réu: Skala Construtora Ltda; Réu: Mandala Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda; Réu: Fábio Gonçalves Ramos; Réu: Augusto César Mesquita Gerin; Réu: Ermiton Martins Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios Em Ação Civil Pública / Autos Recebidos No Gabinete Em 30/09/2021; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido.
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licitações, Fraude À Licitação, Prescrição, Nulidade De Contratos Administrativos, Dano in Re Ipsa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Valor Probatório Do Inquérito Civil
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Licitações Fraude À Licitação Prescrição Nulidade De Contratos Administrativos Dano in Re Ipsa +2 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Distrito Federal

Réu

Memorial Construtora e Incorporadora Ltda

Réu

Skala Construtora Ltda

Réu

Mandala Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda

Réu

Fábio Gonçalves Ramos

Réu

Augusto César Mesquita Gerin

Réu

Ermiton Martins Ferreira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios Em Ação Civil Pública / Autos Recebidos No Gabinete Em 30/09/2021; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido.

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável à ação de ressarcimento ao erário (Tema 666/STF)
  2. 2 Incidência da Lei 8.666/1993 aos contratos administrativos e nulidade decorrente de fraude à licitação
  3. 3 Valor probatório dos elementos colhidos em inquérito civil e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para acolher a pretensão relativa à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica dos réus sem observância do procedimento incidente previsto no art. 133 do CPC e dos requisitos do art. 50 do Código Civil; mantiveram-se, contudo, as demais conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de fraude à licitação, a nulidade dos procedimentos e contratos e a condenação à restituição dos valores, por entender-se tratar de ilícito na seara administrativa e não de ilícito civil passível de aplicar a tese do Tema 666/STF para tornar imprescritível a pretensão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhece-se do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento
  • Prospera apenas a pretensão de impossibilidade de desconsideração da pessoa jurídica para atingir a pessoa dos sócios (observância do art. 50 do CC e do art. 133 do CPC)