REsp 1941050 - DECISAO

REsp 1941050 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o juiz de origem atuou no âmbito de seus poderes de efetivar a tutela específica (arts. 536 e 537 do CPC), a prova pericial demonstrou a ilicitude e dano ambiental que justificam a demolição e recuperação, a revisão de fatos e provas é vedada na via especial (Súmula 7/STJ) e a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613/STJ); além disso, a alegação de violação da proporcionalidade não individualizou dispositivo legal, obstando o conhecimento (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: Fundação Municipal do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Desfazimento De Edificação, Recuperação Do Meio Ambiente, PRAD, Astreintes (multa Coercitiva), Teoria Do Fato Consumado, Proporcionalidade, Súmulas 7 E 613 Do STJ
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Desfazimento De Edificação Recuperação Do Meio Ambiente PRAD Astreintes (multa Coercitiva) +3 more

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Parties

Fundação Municipal do Meio Ambiente

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ultrapassagem dos limites objetivos da ação civil pública (pedido e causa de pedir)
  2. 2 poder do juiz de determinar medidas para efetivação da tutela específica e fixar astreintes
  3. 3 relativização dos rigores da norma ambiental (art. 2º, II, da Lei 4.771/1965)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o juiz de origem atuou no âmbito de seus poderes de efetivar a tutela específica (arts. 536 e 537 do CPC), a prova pericial demonstrou a ilicitude e dano ambiental que justificam a demolição e recuperação, a revisão de fatos e provas é vedada na via especial (Súmula 7/STJ) e a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613/STJ); além disso, a alegação de violação da proporcionalidade não individualizou dispositivo legal, obstando o conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.