AREsp 1975142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reanálise do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O tribunal de origem havia reduzido a multa cominatória para R$ 500.000,00 em razão de sua manifesta desproporção face ao valor estimado para o restauro, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução de astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reanálise do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O tribunal de origem havia reduzido a multa cominatória para R$ 500.000,00 em razão de sua manifesta desproporção face ao valor estimado para o restauro, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.