AREsp 1914943 - DECISAO

AREsp 1914943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as matérias relativas à remessa necessária e à aplicação da teoria da causa madura envolvem aferição de fatos e provas realizada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Agravado/recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Teoria Da Causa Madura, Dano Moral Coletivo, Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Cobrança Irregular, Telecomunicações
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Remessa Necessária Súmula 7/stj Teoria Da Causa Madura Dano Moral Coletivo +4 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária em ação civil pública que envolve direitos individuais homogêneos
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal de segunda instância
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as matérias relativas à remessa necessária e à aplicação da teoria da causa madura envolvem aferição de fatos e provas realizada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.