AREsp 1973304 - DECISAO

AREsp 1973304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento apenas parcialmente (quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC), não lhe dando provimento; afastou-se a alegação de omissão ou contradição no acórdão recorrido, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, sendo certo que essa mitigação não alcança, na hipótese sem demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação, as decisões que rejeitam inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. Ademais, entendeu-se que o dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo possui natureza continuada, não estando configurada a prescrição, e que não cabia a denunciação da lide do Município por...

Parties
Recorrente: parte recorrente; Denunciado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento; Conhecimento Parcial Do Recurso
Outcome
Agravo de instrumento conhecido em parte; na parte conhecida, não provido. Recurso Especial conhecido parcialmente quanto ao art. 1.022 do CPC e não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Dano Ambiental Continuado, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Denunciação Da Lide, Agravo De Instrumento, Prequestionamento
Direito Público Meio Ambiente Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Loteamento Irregular Dano Ambiental Continuado Prescrição +6 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Município

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento; Conhecimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento quanto a decisões de saneamento
  2. 2 interpretação e taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento apenas parcialmente (quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC), não lhe dando provimento; afastou-se a alegação de omissão ou contradição no acórdão recorrido, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, sendo certo que essa mitigação não alcança, na hipótese sem demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação, as decisões que rejeitam inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. Ademais, entendeu-se que o dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo possui natureza continuada, não estando configurada a prescrição, e que não cabia a denunciação da lide do Município por...

Court Disposition

Agravo de instrumento conhecido em parte; na parte conhecida, não provido. Recurso Especial conhecido parcialmente quanto ao art. 1.022 do CPC e não provido.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido