AREsp 1727915 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão de origem; quanto às demais questões (possibilidade de imposição judicial de conservação de rodovias e interpretação dos dispositivos do CTB), o recurso não comporta conhecimento, por envolver fundamentos constitucionais decididos pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 126/STJ) e factualidade cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, bem como por reconhecer-se a limitação à intervenção judicial na discricionariedade administrativa salvo em casos extremos.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC); Agravado/recorrido: Estado de Santa Catarina; Co Réu/recorrido: DEINFRA (Departamento Estadual de Infraestrutura); Co Réu/recorrido: Açores Empreitada de Mão de Obra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno provido parcialmente; Recurso Especial conhecido parcialmente somente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Manutenção E Conservação De Rodovia, Separação Dos Poderes, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.022 CPC, Código De Trânsito Brasileiro (arts. 1º, §2º; 21; 22)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Manutenção E Conservação De Rodovia Separação Dos Poderes Discricionariedade Administrativa Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Agravado/recorrido

DEINFRA (Departamento Estadual de Infraestrutura)

Co Réu/recorrido

Açores Empreitada de Mão de Obra Ltda.

Co Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário impor à Administração Pública a obrigação de conservar/restaurar rodovias
  3. 3 Incidência dos arts. 1º, §2º; 21 e 22 da Lei 9.503/1997 (CTB) no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão de origem; quanto às demais questões (possibilidade de imposição judicial de conservação de rodovias e interpretação dos dispositivos do CTB), o recurso não comporta conhecimento, por envolver fundamentos constitucionais decididos pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 126/STJ) e factualidade cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, bem como por reconhecer-se a limitação à intervenção judicial na discricionariedade administrativa salvo em casos extremos.

Court Disposition

Agravo Interno provido parcialmente; Recurso Especial conhecido parcialmente somente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Agravo Interno provido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.