AREsp 1727915 - ACORDAO

AREsp 1727915 - ACORDAO

A Segunda Turma concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão regional julgou integralmente a lide com fundamentação suficiente, inclusive sob perspectiva constitucional. Ademais, o mérito quanto à possibilidade de o Judiciário impor a conservação de rodovias envolve questões constitucionais e fático-probatórias cuja análise em Recurso Especial seria inadequada, havendo aplicação das Súmulas 7/STJ (vedação de reexame de provas) e 126/STJ (necessidade de Recurso Extraordinário para conhecer matéria constitucional), razão pela qual o Recurso Especial não comporta conhecimento na parte que versa sobre os arts. 1º,...

Parties
Agravante: MPSC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: DEINFRA; Réu: Açores Empreitada de Mão de Obra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Manutenção E Conservação De Rodovias, Separação Dos Poderes, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Manutenção E Conservação De Rodovias Separação Dos Poderes Discricionariedade Administrativa Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MPSC

Agravante

Estado de Santa Catarina

Réu

DEINFRA

Réu

Açores Empreitada de Mão de Obra Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para impor conservação/restauração de rodovias com fundamento nos arts. 1º, §2º; 21 e 22 da Lei 9.503/1997 (CTB)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 126/STJ e consequência de vedação ao reexame de matéria fático-probatória e à ausência de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão regional julgou integralmente a lide com fundamentação suficiente, inclusive sob perspectiva constitucional. Ademais, o mérito quanto à possibilidade de o Judiciário impor a conservação de rodovias envolve questões constitucionais e fático-probatórias cuja análise em Recurso Especial seria inadequada, havendo aplicação das Súmulas 7/STJ (vedação de reexame de provas) e 126/STJ (necessidade de Recurso Extraordinário para conhecer matéria constitucional), razão pela qual o Recurso Especial não comporta conhecimento na parte que versa sobre os arts. 1º,...

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento